Termo: Embargo de Obra

Significado: Ocorre a imposição de paralização dos trabalhos na obra quando alguma lei é desobedecida, ou licença não autorizada, em geral a prefeitura e os orgãos fiscalizadores (CREAs, IBAMA, FEEMA) possuem este poder. Aplicando multas e estabelecendo prazos para solução, junto ao orgão. Qualquer cidadão conhecedor da legislação pode dar entrada em denuncia contra a firma, portanto todo cuidado deve ser dado à legislação local.

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